LGPD: como lidar com a nova lei de proteção de dados nas empresas?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, o código regulamenta o tratamento de informações pessoais, afetando a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados sensíveis nas empresas brasileiras. 

O mecanismo legal busca proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo maior controle sobre seus dados pessoais. Para as organizações, a adequação à LGPD representa um grande desafio, mas também uma oportunidade de reforçar a confiança dos clientes e otimizar suas operações. 

Entenda o que é a LGPD, seus princípios, impacto no mundo empresarial e as medidas que podem ser adotadas para atender à conformidade legal. Continue a leitura e saiba mais sobre o assunto! 

O que é a nova LGPD? 

A LGPD, ou Lei nº 13.709, estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais, definindo direitos dos titulares e obrigações para as empresas. Aplica-se a qualquer operação de coleta e uso de informações, seja por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, independentemente do meio ou da localização. 

Entre seus principais objetivos, a LGPD busca: 

• Garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos indivíduos; 
• Estabelecer padrões rigorosos para o tratamento de dados sensíveis; 
• Promover a transparência nas operações de tratamento de dados; 
• Fortalecer a confiança do consumidor nas empresas. 

Como a LGPD pode afetar as empresas? 

A implementação da nova lei implica em diversas mudanças nas práticas empresariais. Organizações de todos os tamanhos e setores devem revisar seus processos internos para assegurar a conformidade com essa legislação. Entre os principais impactos, destacam-se: 

• Atualização da política de segurança da informação na sua empresa e o estabelecimento de procedimentos de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados; 
• Investimentos em tecnologias e sistemas de segurança da informação para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e vazamentos; 
• Capacitação de funcionários para compreenderem e aplicarem as normas da LGPD no cotidiano; 
• Designação de um profissional especializado para monitorar a conformidade com a LGPD; 
• Implementação de mecanismos de monitoramento e auditoria para garantir o cumprimento contínuo das obrigações legais. 

Quais práticas a LGPD exige das empresas? 

A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais exige que as empresas adotem diversas práticas e procedimentos específicos. Confira! 

Finalidade 

Em primeiro lugar, as empresas devem definir claramente as finalidades da coleta e do tratamento de dados pessoais, informando aos titulares os objetivos específicos e legítimos para os quais os dados serão utilizados. 

Antes de qualquer coleta de dados, o negócio deve ter um propósito bem definido que justifique a necessidade desses dados. As finalidades devem ser comunicadas de maneira transparente e compreensível aos titulares, para que eles saibam exatamente por quais motivos suas informações estão sendo solicitadas e como serão usadas. 

Adequação 

A coleta de dados deve ser adequada às finalidades informadas, evitando o uso de arquivos pessoais para propósitos diferentes daqueles inicialmente previstos. Como efeito, o negócio deve alinhar seus processos de coleta e tratamento de dados a objetivos específicos, comunicados previamente aos titulares. 

Livre acesso 

As empresas devem garantir aos titulares dos dados o direito de acessar, de forma simples e gratuita, todas as informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. 

Em outras palavras, deve permitir que os indivíduos verifiquem quais dados estão sendo coletados, como estão sendo utilizados, por quanto tempo serão armazenados e com quem são compartilhados. 

Qualidade dos dados 

É essencial assegurar que os dados pessoais sejam precisos, completos e atualizados. Processos de verificação e atualização de informações precisam ser implementados regularmente para manter a qualidade do conteúdo. 

Isso envolve corrigir dados incorretos, excluir anotações desnecessárias ou obsoletas e possibilitar que o armazenamento seja relevante para as finalidades informadas. 

Transparência 

A transparência deve se refletir em todas as comunicações com os titulares, desde a coleta de consentimento até a comunicação sobre quaisquer mudanças nas práticas de tratamento de dados. Ser transparente não só cumpre uma exigência legal, mas também fortalece a relação de confiança com os clientes. 

Prevenção 

Medidas preventivas devem ser adotadas para minimizar o risco de incidentes de segurança que possam comprometer a privacidade dos dados pessoais. Nesse sentido, é indicada a implementação de controles de segurança rigorosos, como: 

• Criptografia; 
• Firewalls; 
• Sistemas de detecção e resposta a intrusões. 

Não discriminação 

Outro ponto essencial é que os dados pessoais não podem ser utilizados para práticas discriminatórias. Os negócios devem assegurar que seus processos de tratamento de informações não resultem em discriminação ilícita ou abusiva com as pessoas. 

Assim, os arquivos devem ser utilizados de maneira ética e justa, sem favorecer ou prejudicar indivíduos com base em características como raça, gênero, orientação sexual, religião ou qualquer outra condição protegida por lei. 

Responsabilização 

As empresas devem ser capazes de demonstrar a conformidade com a LGPD, adotando medidas de governança e gerenciamento de dados, além de documentar todas as ações tomadas para cumprir a legislação. 

A responsabilização também envolve a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para monitorar a conformidade e atuar como ponto de contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Como sua empresa pode lidar com a LGPD? 

A adequação à LGPD requer um esforço coordenado e abrangente. Aqui estão algumas ações práticas que sua corporação pode adotar para garantir a realização do mecanismo legal: 

Investir em mapeamento de dados 

A técnica do mapeamento é uma etapa necessária para entender quais dados pessoais são coletados, como são armazenados, quem tem acesso a eles e para que finalidades são utilizados. Esse processo ajuda a identificar possíveis vulnerabilidades e áreas que necessitam de ajustes para a conformidade com a LGPD. 

Criar uma política de privacidade 

Desenvolver uma política de privacidade clara e abrangente é outro elemento-chave. Essa política deve explicar como os dados pessoais são coletados, usados, protegidos e compartilhados pela empresa. Deve, ainda, ser facilmente acessível aos titulares dos dados e redigida em linguagem clara e objetiva. 

Ser transparente na utilização dos dados 

A transparência é um dos pilares da LGPD. Informar aos clientes e colaboradores como seus dados são utilizados e para quais finalidades constrói confiança e assegurar o cumprimento da legislação. 

Além disso, o negócio precisa comunicar qualquer alteração nas práticas de tratamento de dados de maneira oportuna e compreensível. A implementação de canais de comunicação eficazes para responder a dúvidas e solicitações dos titulares é uma medida exemplar. 

Revisar acordos e contratos da organização 

Todos os contratos e acordos que envolvem o tratamento de dados pessoais – a exemplo de compromissos assumidos com fornecedores, parceiros e prestadores de serviços – devem ser revisados segundo os princípios da LGPD. 

Nesse sentido, a revisão deve verificar se os contratos contêm cláusulas que tratam da responsabilidade pelo tratamento de dados, medidas de segurança da infraestrutura de TI, e procedimentos para responder a incidentes de ataque cibernético. 

Treinar os colaboradores 

Capacitar os colaboradores sobre as exigências da LGPD e as melhores práticas de proteção de dados pessoais é essencial para o sucesso da conformidade. Programas de treinamento e conscientização ajudam a assegurar que todos na empresa entendam suas responsabilidades e saibam como agir conforme a legislação. 

Os treinamentos devem abordar temas como os princípios da LGPD, os direitos dos titulares dos dados, os procedimentos internos de tratamento de dados, medidas de segurança da informação e como lidar com incidentes de segurança. 

Em todo caso, é importante promover uma cultura de privacidade e proteção de dados, incentivando a colaboração e a responsabilidade de todos os funcionários no cuidado com as informações pessoais dos clientes e colaboradores. 

Realizar auditorias e monitoramento contínuo 

Realizar auditorias periódicas e monitorar as práticas de tratamento de dados fazem parte do processo de conformidade com a LGPD. Essas atividades não apenas garantem a realização dos direitos fundamentais, mas também consolidam um alto padrão de proteção de dados ao longo do tempo. 

As auditorias fornecem uma visão abrangente dos processos de tratamento de dados da empresa, identificando áreas de melhoria, possíveis vulnerabilidades e oportunidades de otimização. 

Essas medidas incluem, geralmente, uma análise detalhada dos procedimentos de coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de informações, bem como a revisão de políticas internas e documentos contratuais. 

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Neste artigo, você entendeu que a LGPD representa uma mudança significativa na forma de as empresas tratarem os dados pessoais armazenados. Embora sua implementação pareça desafiadora, a conformidade com esse mecanismo traz benefícios importantes, como o aumento da confiança dos clientes e a melhoria da segurança da informação. 

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